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O parecer do Conselho Nacional da Política do Medicamento e da Ordem dos Médicos referem há muito que “há forte evidência científica da eficácia do uso de cannabis e seus derivados, não só no alívio da dor crónica em adultos e como anti-emético no tratamento de cancros, mas também na redução da espasticidade (aumento de contracções musculares), na esclerose múltipla e no controlo da ansiedade”. Acrescentaram ainda que, apesar de ser “com moderada evidência, a cannabis poderá ser usada na melhoria do sono em pessoas com apneia obstrutiva do sono, fibromialgia, anorexia por cancro ou stress pós-traumático, e em glioma (tumor cerebral)”.

Neste contexto, no ano passado a legalização do uso de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta de cannabis  para fins medicinais foi aprovada por todas as bancadas, com a abstenção do CDS. Convém, contudo, ressaltar o seguinte:

- A legislação não prevê o uso terapêutico da planta, mas apenas dos preparados.

- A aprovação da comercialização desses preparados tem de ser feita pelo Infarmed

- Não é possível ao utilizador fazer produção da planta e preparados. Isto quer dizer que o auto cultivo de cannabis para fins medicinais está definitivamente excluído.

Agora veio a parlamento outro assunto: o uso desta planta para fins pessoais e recreativos. Este é um tema completamente diferente e a Ordem dos Farmacêuticos já se manifestou sobre este assunto, entendendo que “ambas as iniciativas legislativas assentam em pressupostos incorretos e generalistas e transmitem um sinal errado à sociedade, que não necessita de mais um fardo para a Saúde Pública. Os relatórios disponíveis na literatura sobre experiências internacionais semelhantes demonstram um agravamento significativo dos fatores relacionados com o tráfico e a saúde pública” (pode consultar AQUI o parecer completo da Ordem dos Farmacêuticos sobre a legalização da Cannabis para fins recreativos). 

Desta vez parece-me que, salvo algumas excepções (Bloco e PAN), houve bom senso no parlamento e a legalização de Cannabis para uso pessoal e recreativo foi chumbada. Vamos ver até quando...

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publicado às 20:05

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